A Equatorial Energia está proibida de cobrar valores pelo consumo de energia elétrica das unidades consumidoras da Vila Residencial da Eletronorte e do porto do KM 11, em Tucuruí, Sudeste do Pará. A concessionária está impedida ainda de interromper o fornecimento de energia elétrica dos locais sob pena de ter de pagar o valor de R$10.000 por cobrança faturada ou interrupção. Os valores deverão ser revertidos ao Procon de Tucuruí.
A proibição foi feita por decisão Judicial proferida nesta última terça-feira (31), pelo Juiz Titular da 2° Vara Cível e Empresarial de Tucuruí, Rafael da Silva Maia. A Equatorial pretendia iniciar as medições para as cobranças futuras a partir desta quarta-feira (1).
A decisão judicial foi comemorada pelos moradores e a presidente da Associação dos Moradores da Vila Permanente – Asmovip, Aline Pozzebom, confirmou que foi feita denúncia já que o comunicado da concessionária descumpre o acordo firmado em 2021.
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Conforme Aline, foi pactuado que as cobranças só poderiam ser feitas após todas as unidades consumidoras fossem instaladas. O acordo foi ajuizado em Ação Civil Pública, em audiência realizada em 1 de outubro de 2021.
O Pedido de liminar ou antecipação de tutela foi realizado pela Defensoria Pública do Estado do Pará, em função do descumprimento de acordo realizado entre a Associação de Moradores, a Defensoria Pública e a Equatorial.
Pela decisão, para poder faturar o consumo futuro, a Equatorial Energia deve demonstrar de forma inequívoca o cumprimento dos termos do acordo, com a efetivação da instalação de medidores em todas as unidades consumidoras da Vila Residencial da Eletronorte e KM11.
O Juiz determinou que as partes envolvidas no litígio devem participar de audiência de justificação marcada para a próxima segunda-feira, 13 de junho, às 10h. A audiência será realizada por videoconferência, pelo link: https://bit.ly/3NOiCPFv.
Equatorial Responde
A Equatorial Energia Pará informa que ainda não foi notificada a respeito da decisão judicial e esclarece que todas as suas práticas e procedimentos são pautados na regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e na legislação de defesa do consumidor.
A distribuidora acrescenta que todo o procedimento de incorporação da Vila Residencial de Tucuruí, iniciado em 2021, segue conforme as normas estabelecidas na regulamentação do setor.