A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), vinculada ao Ministério Público Federal (MPF), elaborou uma nota técnica que defende a ampliação do entendimento sobre o que constitui assédio judicial contra jornalistas e comunicadores.
O órgão argumenta que a proteção do direito constitucional à liberdade de expressão é essencial para a democracia e que o sistema de Justiça não pode ser utilizado de forma abusiva para intimidar ou dificultar o trabalho da imprensa.
O documento propõe que o assédio judicial seja identificado por três critérios fundamentais: o uso excessivo de mecanismos judiciais, o desequilíbrio de poder entre as partes e a tentativa deliberada de constranger ou silenciar os profissionais.
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Além do ajuizamento de várias ações idênticas contra o mesmo alvo, prática já reconhecida pelo STF, o MPF alerta para medidas que buscam impedir críticas ou controlar informações de interesse público.
Exemplos citados pela nota incluem pedidos de indenizações exorbitantes, tentativas de remoção de conteúdos jornalísticos e ações criminais desproporcionais. Os procuradores Paulo Thadeu Gomes da Silva e Júlio José Araújo Junior, que assinam o texto, ressaltam que essas práticas geram pressão financeira e desgaste emocional aos profissionais, levando ao silenciamento de veículos de comunicação. O MPF destaca, por fim, que combater o assédio judicial não deve ser confundido com as medidas necessárias para enfrentar a desinformação ou notícias falsas.