O Projeto de Lei nº 2338/2023, que estabelece diretrizes para o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, foi aprovado de forma simbólica pelo Senado na noite de terça-feira (10). A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados, onde setores da sociedade civil esperam ajustes no texto final.
O advogado André Fernandes, diretor do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife, elogiou o avanço representado pelo projeto.
Segundo ele, o texto traz "medidas de governança gerais para orientar no país o que é uma IA responsável, o que é uma inteligência artificial ética." Ele destacou ainda a inclusão de normas para evitar abusos por parte de empresas e proteger direitos autorais, assegurando uma remuneração justa a artistas e criadores de conteúdo.
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Por outro lado, Fernandes criticou a exclusão dos algoritmos das redes sociais da categoria de “alto risco”. Ele defende que a Câmara reveja essa classificação, reforçando medidas contra desinformação e garantindo que sistemas de IA utilizados para avaliar trabalhadores tenham supervisão humana e assegurem transparência e direito ao contraditório.
Proteção ao consumidor e educação
O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) também vê espaço para melhorias. Em nota, lamentou que o projeto não trate de forma robusta problemas como golpes digitais, riscos do reconhecimento facial e desigualdades associadas ao uso do score de crédito. Segundo o Idec, o texto "prioriza interesses de grandes empresas de tecnologia em detrimento das demandas dos consumidores."
Adnan Demachki, pesquisador do Instituto Arapyaú, chamou atenção para a omissão do PL quanto à educação sobre IA. Ele destacou a necessidade de incluir a tecnologia no currículo escolar básico e capacitar professores para preparar as futuras gerações a interagir de forma ética com a IA.
Debate ético e impactos sociais
O projeto aprovado no Senado estabelece níveis de risco para sistemas de IA, incluindo a proibição de aplicações que apresentem risco “excessivo”. Porém, a retirada de dispositivos que tratavam de questões como a precarização do trabalho preocupa especialistas. O texto agora será analisado pela Câmara, onde há expectativa de que ajustes possam torná-lo mais inclusivo e protetivo.