A partir de 2024, novas regras da Receita Federal para a fiscalização de transações financeiras começaram a valer, ampliando o monitoramento de transferências via Pix que ultrapassem R$ 5 mil mensais para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas. A medida busca aumentar a fiscalização, incorporando inovações tecnológicas e estendendo o controle a fintechs e instituições de pagamento que operam carteiras digitais.

Além disso, houve atualizações no sistema de controle sobre transações feitas com cartões de crédito. Segundo a Receita, não se trata de aumento de impostos ou criação de novos tributos, mas de um esforço para identificar inconsistências fiscais e combater sonegações.

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Como declarar os rendimentos?

Com as novas diretrizes, autônomos, freelancers e pequenos empresários precisam adequar suas declarações de renda, podendo optar por três modalidades:

• Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF): obrigatória para quem teve rendimentos acima de R$ 30.639,90 em 2023. O contribuinte deve informar suas receitas no campo de “outras fontes” e manter recibos ou contratos para comprovação.
• Microempreendedor Individual (MEI): indicado para quem tem faturamento de até R$ 81 mil anuais. O MEI, além de formalizar o negócio com um CNPJ, permite recolhimento tributário simplificado e acesso a benefícios previdenciários.
• Carnê-Leão: usado por autônomos ou pessoas que recebem de outras pessoas físicas. É necessário quando a renda mensal ultrapassa R$ 2.112 e os pagamentos devem ser realizados mensalmente.

Mudanças progressivas

A coleta de dados será feita por fintechs e instituições financeiras. A primeira entrega de informações ao Fisco ocorrerá em agosto de 2024, com a segunda em fevereiro de 2026, abrangendo o ano-calendário de 2025.

As novas normas destacam a necessidade de organização por parte dos contribuintes para evitar inconsistências e penalidades fiscais, como cair na malha fina ou responder por sonegação. Além disso, as alterações visam equilibrar o ambiente econômico, promovendo maior transparência e arrecadação para os cofres públicos.