O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12), a Medida Provisória 1.327/2025, que estabelece a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas classificados como "bons condutores".
A proposta, que já havia passado pela Câmara dos Deputados na última semana, visa desburocratizar o processo para quem mantém um histórico limpo no trânsito. Agora, a matéria segue para a mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para sanção ou veto.
Pelas novas regras, o benefício será concedido aos motoristas que não registraram nenhuma infração de trânsito nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento. Para ter acesso à facilidade, é indispensável que o condutor esteja devidamente inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
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Além da renovação simplificada, o cadastro já oferece outras vantagens, como descontos em pedágios, seguros, estacionamentos e tributos.
Regras por faixa etária
A medida estabelece critérios distintos baseados na idade do motorista. Condutores com menos de 50 anos que cumprirem o requisito de conduta ilibada terão o direito garantido. Já para o grupo entre 50 e 70 anos, a renovação automática será permitida apenas uma única vez.
O texto exclui do benefício os motoristas com 70 anos ou mais, além daqueles que possuem a validade da CNH reduzida por recomendação médica específica. O objetivo da restrição é garantir que condutores em faixas etárias que exigem maior acompanhamento de saúde passem pela avaliação regular dos órgãos de trânsito.
Isenção de taxas e exames
A principal mudança logística e financeira é a isenção de taxas de renovação para quem se enquadrar no perfil de bom condutor. No entanto, a aprovação da MP não desobriga a realização dos exames físico e mental, que continuam sendo requisitos fundamentais para atestar a capacidade de direção. Outro ponto relevante é a liberdade de escolha: o cidadão poderá definir se deseja portar o documento em formato físico ou apenas na versão digital.
O relator da matéria, senador Renan Filho (MDB-AL), destacou em seu parecer que a iniciativa é um passo crucial para a modernização do sistema brasileiro. Segundo o parlamentar, as mudanças promovem a "racionalização e a redução de custos associados ao sistema de habilitação", premiando quem respeita as leis. O RNPC, pilar da medida, funciona como um ecossistema de incentivos que inclui até ofertas de cashback e condições especiais em locadoras de veículos para os motoristas exemplares.