A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A decisão representa uma importante vitória para a ala parlamentar defensora do endurecimento das leis criminais e sinaliza um avanço significativo na tramitação de uma das matérias mais polêmicas do Congresso Nacional.
A votação na CCJ focou exclusivamente nos aspectos constitucionais, legais e de técnica legislativa da proposta, atestando que o texto não viola cláusulas pétreas da Carta Magna de 1988.
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O parecer favorável recebeu forte apoio de deputados da bancada da segurança pública, que argumentam que jovens de 16 e 17 anos já possuem pleno discernimento de seus atos e devem responder criminalmente por delitos graves, especialmente em casos de crimes hediondos, homicídios e roubos seguidos de morte.
Por outro lado, o avanço da matéria enfrentou forte resistência da oposição e de entidades ligadas aos direitos humanos. Parlamentares contrários à redução sustentam que a medida fere tratados internacionais assinados pelo Brasil e não ataca a raiz da criminalidade, centrada na vulnerabilidade social e na falta de oportunidades.
Organizações de juristas e psicólogos também alertam que o ingresso precoce de adolescentes no falido sistema penitenciário nacional pode potencializar a reincidência e fortalecer facções.
Após a aprovação na CCJ, a PEC não segue imediatamente para o plenário. O rito legislativo prevê a criação de uma comissão especial, que será responsável por analisar o mérito da proposta, ouvir especialistas, realizar audiências públicas e formular um parecer definitivo. Somente após essa etapa o texto será submetido à votação no plenário da Câmara, onde precisará do apoio de três quintos dos deputados em dois turnos antes de seguir para o Senado.