A governadora do Pará, Hana Ghassan, sancionou uma nova lei complementar que prorroga os contratos temporários no serviço público estadual. A medida, que já havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), visa dar estabilidade administrativa e impedir a interrupção de atividades estratégicas durante o período eleitoral. O texto oficial foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado.
A nova legislação ampara principalmente os contratos com encerramento previsto entre os meses de março e julho deste ano. Com a mudança, esses vínculos profissionais ganham validade estendida e poderão permanecer ativos até o dia 31 de janeiro de 2027, em situações consideradas excepcionais pela gestão pública.
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Áreas beneficiadas e justificativa
O projeto encaminhado pelo Poder Executivo altera as regras vigentes e foca em setores onde a falta de pessoal poderia comprometer o atendimento direto à população. Os principais órgãos alcançados são:
• Saúde Pública: Profissionais vinculados à Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa).
• Polícia Científica: Técnicos e peritos do setor de segurança e investigação.
• Educação Superior: Corpo docente e administrativo da Universidade do Estado do Pará (Uepa).
Durante a votação no plenário, os parlamentares ressaltaram que as restrições legais do calendário eleitoral impedem a realização de novas contratações imediatas, tornando a prorrogação uma saída técnica necessária para "preservar serviços públicos essenciais e manter a organização responsável da administração".