As matérias em pauta estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, seus atos e procedimentos da Administração Pública direta e indireta do Pará, visando a garantia dos direitos fundamentais.

As alterações têm em vista a eficiência da atuação administrativa. A lei se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário do Pará, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

A lei não se aplica às sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas à administração pública estadual.

Alepa Notícias é atualizado uma vez por semana no DOLPlay e tem a produção e texto do jornalista Dinan Laredo. A edição é da G2 e supervisão da jornalista Haynna Hálex, coordenadora de multimídia do DOL.