A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 611/2024, de autoria do Poder Executivo, que estabelece regras para a redução de juros e multas sobre o ICMS, o ITCD e a TFRM. A medida abrange também débitos de IPVA vencidos até 30 de abril de 2024. Com esse projeto, o governo do Pará espera incentivar a regularização fiscal de empresas e pessoas físicas, fortalecendo a economia do estado.
O programa oferece uma redução escalonada nos juros e multas, variando entre 95% e 50%, conforme a escolha do contribuinte pelo pagamento integral ou pelo parcelamento em até 60 vezes. O prazo para adesão ao programa é até 29 de novembro de 2024. Essa iniciativa visa promover o equilíbrio fiscal e estimular o desenvolvimento econômico paraense.
Desenvolvimento ambiental
Além do projeto de redução tributária, a Alepa também aprovou a proposta nº 583/2024, que altera a Lei Estadual nº 10.259. Essa atualização visa uma gestão mais eficiente nas Unidades de Recuperação da Vegetação Nativa no Pará, facilitando a distribuição de responsabilidades entre órgãos estaduais e promovendo mais segurança jurídica nas concessões ambientais. Segundo o governador Helder Barbalho, as mudanças pretendem aumentar a clareza da lei e a atratividade das concessões, contribuindo para o avanço da recuperação ambiental no estado.
Mudanças no Judiciário e advocacia pública
A Alepa ainda aprovou quatro projetos de lei enviados por órgãos do Judiciário e da advocacia pública. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar nº 11/2024, do Tribunal de Justiça do Pará, que atualiza o Código de Organização Judiciária do estado. O Ministério Público do Pará teve aprovado o PL Complementar nº 7/2024, que revisa dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 057.
Por fim, dois projetos do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PA) foram aprovados: o PL nº 514/2024, que atualiza vantagens funcionais dos conselheiros do órgão, e o PL nº 515/2024, que ajusta as vantagens para auditores, também conhecidos como conselheiros substitutos.
Essas aprovações reforçam o compromisso da Alepa em aprimorar a legislação estadual, garantindo avanços para a economia, meio ambiente e Justiça no Pará.