O pagamento de tributos, impostos e regularização junto ao Governo Federal é fundamental para que problemas fiscais sejam evitados no futuro.
Empresas que desejam aderir ou regularizar sua situação no Simples Nacional têm até esta sexta-feira (31) para fazer a solicitação. O regime tributário, voltado para Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), oferece uma forma simplificada de pagamento de impostos, beneficiando milhares de pequenos negócios em todo o país.
Para aqueles que já são optantes do Simples Nacional, não é necessário refazer a adesão. O sistema realiza a renovação automaticamente, a menos que a empresa tenha sido excluída do regime por motivos como inadimplência. A opção está disponível também para empresas que já operam, mas que ainda não optaram pelo Simples.
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De acordo com a Receita Federal, a adesão ao regime também pode ser feita por contribuintes que foram excluídos em 2024, incluindo aqueles que não regularizaram débitos relacionados aos Termos de Exclusão enviados entre 30 de setembro e 4 de outubro. Mais de 1,8 milhão de contribuintes regularizaram suas pendências dentro do prazo legal. No entanto, cerca de 1,5 milhão de empresas que não resolveram suas dívidas começaram a ser excluídas do regime desde 1º de janeiro.
Para esses casos, a Receita oferece diferentes formas de regularização, como parcelamentos e transações. “Quem tem débitos inscritos na Dívida Ativa da União pode usar o Portal Regularize da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fazer a regularização com descontos de 100% nos juros e multas e parcelamento em até 133 vezes”, informou o órgão.
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Como Consultar a Situação no Simples Nacional
Os contribuintes podem verificar sua situação acessando a aba “Consulta Optantes” no portal do Simples Nacional. Lá, é possível obter relatórios de pendências fiscais, realizar pagamentos à vista ou optar pelo parcelamento dos débitos, quitando a primeira parcela para regularização.
O prazo é um dos mais importantes do calendário tributário, especialmente para pequenos negócios que buscam permanecer em conformidade com a legislação e aproveitar os benefícios fiscais do Simples Nacional.