Criadores de conteúdo digital sem diploma ou certificação técnica podem ter suas atividades restringidas na internet. Pelo menos é isso que prevê o Projeto de Lei (PL) PL 5990/2025, do deputado Vicentinho Júnior (PP-TO).
A medida integra uma proposta legislativa que visa controlar a disseminação de informações incorretas em temas sensíveis. O deputado apresentou o PL que estabelece limitações para influenciadores digitais sem qualificação profissional adequada.
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A proposta determina que criadores de conteúdo precisam ter formação específica para abordar determinados assuntos em suas publicações.
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O texto legal visa principalmente proteger consumidores de orientações equivocadas que coloquem em risco a saúde, segurança ou patrimônio de quem navegue na internet.
Temas proibidos para influenciadores sem qualificação
A proposta legislativa define uma lista específica de assuntos que ficam vedados para criadores sem formação compatível:
- Medicamentos, terapias e procedimentos médicos;
- Bebidas alcoólicas e derivados do tabaco;
- Defensivos agrícolas e pesticidas;
- Serviços de apostas e jogos de azar;
- Produtos e serviços bancários e financeiros.
A restrição abrange também a participação em campanhas publicitárias relacionadas a esses setores. Mesmo influenciadores com qualificação adequada deverão cumprir exigências específicas para conteúdos patrocinados.
Regras para publicidade e transparência
O projeto exige que criadores habilitados identifiquem claramente o caráter publicitário de suas postagens patrocinadas. Eles devem informar quem financia o conteúdo e incluir alertas sobre possíveis riscos dos produtos ou serviços divulgados.
Essas medidas pretendem garantir maior transparência na relação entre influenciadores, marcas e seguidores. A identificação precisa ser visível e objetiva, sem margem para interpretações dúbias.
Sistema de punições prevê multas pesadas
O descumprimento das normas propostas resulta em sanções progressivas. As penalidades começam com advertência e prazo para correção da conduta irregular. Em casos de persistência, aplica-se multa diária que pode atingir R$ 50 mil.
Situações graves ou reincidentes podem levar à suspensão temporária da conta do infrator por até 90 dias. O projeto não exclui outras responsabilidades legais já previstas na legislação brasileira atual.
A proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões competentes do Congresso Nacional antes de eventual aprovação final.