Funcionários públicos que começaram a trabalhar até 2003 ganharam nova perspectiva para suas aposentadorias. O órgão responsável confirmou que eles podem escolher a modalidade de cálculo mais vantajosa para seus benefícios.
A Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos (DECIPEX) anunciou uma mudança importante para servidores públicos. Aqueles que entraram no serviço até 31 de dezembro de 2003 agora têm direito garantido de optar pela forma de cálculo mais favorável para sua aposentadoria.
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A Nota Informativa nº 42590/2025/MGI, aprovada pela Secretaria de Relações de Trabalho em novembro passado, estabeleceu que não existe obrigação de usar apenas a fórmula de integralidade e paridade.
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Os servidores que se enquadram no perfil podem avaliar qual modalidade oferece melhor benefício.
Essa possibilidade se aplica aos funcionários que cumprem os requisitos de tempo de contribuição e idade conforme as regras de transição dos artigos 4º e 20º da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Duas modalidades disponíveis para análise
Os servidores contemplados pela medida podem comparar duas formas de cálculo:
Primeira opção: Integralidade e paridade
- Proventos equivalem ao valor total da remuneração do cargo atual;
- Reajustes acompanham os mesmos percentuais e datas dos servidores ativos.
Segunda opção: Média aritmética simples
- Benefício calculado pela média das remunerações que serviram de base para contribuição;
- Correções seguem as regras do artigo 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
O direito de escolha encontra respaldo no § 2º do artigo 61 da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360/2022.
O Parecer nº 01042/2025/CONJUR-MGI/CGU/AGU reforçou essa interpretação ao reconhecer o princípio do melhor benefício como elemento central do direito previdenciário.
Como os processos serão conduzidos
Para aposentadorias em tramitação
A DECIPEX vai devolver os processos aos órgãos de origem para atualização de documentos e ajustes nos sistemas. Os interessados devem acompanhar o andamento junto às equipes de Gestão de Pessoas de seus locais de trabalho.
Para revisões em andamento
A Diretoria enviará orientações por e-mail para dois grupos específicos:
- Quem teve pedidos negados por esse motivo anteriormente;
- Quem já manifestou interesse em trocar o fundamento legal em revisão futura.
Orientações para interessados
Não é necessário abrir novos requerimentos para solicitar a análise. Os servidores podem acompanhar seus processos por meio da ferramenta Pesquisa Pública do sistema SEI.
Para dúvidas específicas, a DECIPEX mantém canais de atendimento direto disponíveis para esclarecimentos.