O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (5) uma medida provisória que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores que atendam a determinados critérios. A nova regra será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
A mudança beneficia motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como Cadastro Positivo de Condutores, programa que recompensa cidadãos que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses.
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Com a nova legislação, esses condutores passarão a ter a CNH renovada automaticamente, sem a necessidade de solicitar o procedimento junto aos órgãos de trânsito ou pagar taxas de renovação do documento.
A iniciativa faz parte de um conjunto de medidas voltadas à redução dos custos para obtenção e manutenção da habilitação. Até então, a legislação exigia que o motorista realizasse o pedido de renovação e arcasse com os custos administrativos do processo.
Apesar da gratuidade da renovação da CNH, os condutores continuarão obrigados a realizar os exames de aptidão física e mental exigidos pela legislação de trânsito. Os custos desses exames permanecerão sob responsabilidade do motorista, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
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A medida também estabelece que os valores cobrados pelos exames terão preço fixado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Os preços serão reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.
O texto havia sido aprovado pelo Senado Federal em maio antes de seguir para sanção presidencial. A proposta teve como relator o senador Renan Filho (MDB-AL), que comandava o Ministério dos Transportes quando o governo federal editou a medida provisória.