O funcionalismo público brasileiro convive há anos com um problema persistente: o pagamento de verbas sem respaldo legal a magistrados. Esse cenário, porém, pode estar com os dias contados.
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinou na noite de sexta-feira (5) um plano de trabalho para a criação de um grupo especial. Esse grupo tem a missão de revisar todas as verbas indenizatórias pagas a juízes e desembargadores no país.
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Os chamados penduricalhos são pagamentos criados pelos próprios tribunais, sob justificativas variadas, mas sem previsão expressa em lei. O grupo terá 180 dias para concluir suas atividades.
Nesse período, os integrantes devem:
- Realizar estudos sobre propostas legislativas a respeito da remuneração da magistratura;
- Apresentar um relatório completo sobre a situação atual dos penduricalhos;
- Elaborar uma minuta de projeto de lei para regulamentar o pagamento das verbas indenizatórias.
O objetivo central é aperfeiçoar o sistema remuneratório do serviço público nacional. Assim, a expectativa é que o trabalho resulte em uma legislação clara e uniforme para todo o Judiciário brasileiro.
Contracheque único foi o passo anterior
A iniciativa de Fachin não surgiu do nada. Ela ocorreu depois de o CNJ ter aprovado, em maio de 2025, a criação de um contracheque único para todos os magistrados do país.
Com essa medida, os tribunais ficaram proibidos de abrir folhas de pagamento extras para o repasse de verbas adicionais.
Além disso, a nova norma obrigou os tribunais a unificarem a nomenclatura das verbas indenizatórias legais.
Essa padronização foi necessária porque o próprio CNJ não conseguiu mapear quantos nomes diferentes eram usados no país. Tamanha era a diversidade dos pagamentos que o levantamento se mostrou inviável sem uma norma centralizadora.
Decisão do STF em março acelerou o debate
A discussão sobre os penduricalhos ganhou força em março de 2025, quando o STF referendou uma liminar do ministro Flávio Dino.
Por meio dessa decisão, o tribunal suspendeu de imediato o pagamento de diversas verbas sem amparo legal. Esse movimento expôs a magnitude do problema e, portanto, colocou o tema no centro do debate sobre o teto do funcionalismo público.
Entre as principais verbas questionadas estão:
- Auxílios de moradia pagos a magistrados que possuem imóvel próprio;
- Verbas de representação sem comprovação de gastos efetivos.
O que muda para os magistrados?
Com a regulamentação em curso, os juízes podem passar a receber apenas as verbas previstas em lei. Isso representa uma mudança estrutural no modelo remuneratório do Judiciário.
No entanto, o relatório final do grupo de trabalho ainda precisa ser concluído e, depois, transformado em legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
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Portanto, o processo ainda tem etapas relevantes pela frente antes de produzir efeitos concretos.