Um dos temas mais sensíveis da pauta legislativa voltou a provocar embates na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (9). A análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende reduzir a maioridade penal acabou sendo interrompida antes da votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prolongando um debate que divide parlamentares há anos.
A discussão foi suspensa após o início da Ordem do Dia no plenário da Casa, o que impediu a continuidade dos trabalhos no colegiado. Com isso, a apreciação do texto foi remarcada para a manhã desta quarta-feira (10).
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A proposta, relatada pelo deputado Coronel Assis, recebeu parecer favorável à redução da idade penal de 18 para 16 anos. Durante a tramitação, porém, foi retirada uma sugestão que ampliava direitos civis para adolescentes dessa faixa etária, como a possibilidade de celebrar contratos, obter carteira de habilitação e formalizar casamento.
O debate na comissão revelou posições opostas sobre a constitucionalidade da medida e sua eficácia no combate à criminalidade. Parlamentares contrários à PEC sustentam que a mudança atingiria garantias protegidas pela Constituição Federal e argumentam que o endurecimento da legislação não resolveria os problemas relacionados à violência.
Já os defensores da proposta afirmam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem receber punições mais rigorosas e consideram necessária uma atualização das regras atuais diante da realidade da segurança pública no país.
Hoje, jovens a partir de 16 anos que cometem atos infracionais graves podem ser submetidos a medidas socioeducativas de internação por até três anos. O tema segue cercado por divergências jurídicas, sociais e políticas, tornando a votação uma das mais acompanhadas dentro da CCJ.
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Caso a admissibilidade da PEC seja aprovada, o texto seguirá para uma comissão especial, onde será debatido em profundidade antes de eventualmente chegar ao plenário da Câmara dos Deputados.