A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou por unanimidade o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo. A acusação aponta que ele teria atuado nos Estados Unidos para articular medidas de retaliação do governo norte-americano contra autoridades brasileiras com o objetivo de interferir no julgamento de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por tentativa de golpe de Estado.

Votaram pela condenação os ministros Alexandre de Moraes, relator da ação, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

Ao apresentar seu voto, Moraes afirmou: "No intuito de beneficiar seu próprio pai, a atividade criminosa do então deputado licenciado Eduardo Bolsonaro prejudicou todo o país e não amedrontou essa corte como jamais amedrontaria o Supremo Tribunal Federal."

A pena ainda será definida pelos ministros após a retomada do julgamento. O crime de coação no curso do processo prevê pena de um a quatro anos de prisão, além de multa. A legislação penal brasileira permite que condenações de até quatro anos sejam substituídas por penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade.

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Acusação aponta articulação de sanções dos EUA

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), Eduardo Bolsonaro passou a atuar junto à administração do então presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de pressão contra o STF.

Entre as ações citadas pela acusação estão a suspensão de vistos de ministros da Corte e a aplicação da chamada Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes, que resultou em restrições financeiras ao magistrado.

A denúncia também inclui o empresário Paulo Figueiredo, que será julgado separadamente.

Como evidências, a PGR apresentou publicações em redes sociais, entrevistas concedidas por Eduardo Bolsonaro e reportagens produzidas por veículos de imprensa nacionais e internacionais.

Entre os elementos citados está uma entrevista concedida à BBC News Brasil em agosto de 2025, na qual o então deputado afirmou que os brasileiros entendiam o aumento das tarifas americanas sobre produtos brasileiros como "um sacrifício a ser feito".

Mudança para os Estados Unidos

Eduardo Bolsonaro mudou-se para os Estados Unidos em fevereiro de 2025, alegando ser alvo de perseguição política e criticando a atuação do STF. Posteriormente, declarou que pretendia solicitar asilo político ao governo norte-americano, embora não haja informações públicas sobre eventual pedido ou andamento do processo.

Em dezembro daquele ano, perdeu o mandato parlamentar devido ao excesso de faltas nas sessões da Câmara dos Deputados.

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Defesa alegou perseguição e liberdade de expressão

A defesa do ex-parlamentar foi realizada pela Defensoria Pública da União (DPU), uma vez que ele não constituiu advogado particular no processo. Eduardo também não compareceu para prestar depoimento durante a instrução processual.

Quando se tornou réu no STF, o então deputado afirmou ser alvo de perseguição judicial.

"Moraes está usando a política dentro do tribunal para limar a possibilidade de que a direita tenha uma maioria no Senado ano que vem."

Eduardo também negou ter cometido o crime de coação e afirmou que sua atuação tinha como objetivo a aprovação de uma anistia para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

"Ele está dizendo que a [Lei] Magnitsky, as tarifas e outras ações da administração de Trump são porque eu comandei eles para livrar meu pai da cadeia, o que é um absurdo. Eu nunca trabalhei pela absolvição do meu pai. Eu trabalhei pela anistia ser votada por um Congresso livre das ameaças de Alexandre de Moraes."

Em outra declaração, acrescentou: "Como o crime de coação exige um meio ilícito, e a Magnitsky não é um meio ilícito, é um meio legal aqui nos Estados Unidos, e um instrumento que esteja a minha disposição, e eu não assino a Magnitsky, nem tarifa eu assino, quem assina isso é o Trump e o secretariado dele, então notoriamente esses são crimes que não competem a mim, eu jamais poderia estar sendo acusado por isso."

O defensor público Esdras dos Santos sustentou que Eduardo Bolsonaro atuou nos Estados Unidos no exercício do mandato parlamentar e dentro dos limites da liberdade de expressão, não podendo ser responsabilizado por decisões tomadas pelo governo americano.

Possível pedido de extradição

Após a conclusão do processo, a defesa ainda poderá apresentar recursos conhecidos como embargos de declaração.

Caso a condenação seja mantida, o governo brasileiro poderá solicitar a extradição de Eduardo Bolsonaro para que ele cumpra eventual pena no Brasil.

Em entrevista à BBC News Brasil, o professor de Direito Processual Penal da USP, Guilherme Madeira Dezem, explicou que o procedimento pode levar anos.

Segundo ele: "Nos EUA, ocorre uma dupla análise. A primeira fase é judicial, em que um juiz federal avalia se o pedido cumpre requisitos formais. Após isso, a palavra final cabe ao Poder Executivo."

O especialista observou ainda que a decisão final caberá ao governo dos Estados Unidos e que uma eventual concessão de asilo político impediria a extradição. "Depende do motivo da rejeição. Se negado por questões burocráticas, pode ser refeito o pedido. Se negado por questões de mérito, como perseguição politica, não".

Sanções dos EUA e reação de Eduardo

A primeira medida adotada pelos Estados Unidos ocorreu em julho de 2025, quando Donald Trump anunciou tarifas de 50% sobre determinados produtos brasileiros. Na ocasião, o presidente americano alegou razões políticas, incluindo o tratamento dispensado a Jair Bolsonaro pelo Judiciário brasileiro.

Segundo Trump, o ex-presidente e seus apoiadores estariam sendo alvo de uma "caça às bruxas" em razão das ações em tramitação no STF.

Após o anúncio, Eduardo Bolsonaro agradeceu publicamente ao presidente americano. "Espero que as autoridades brasileiras agora tratem esses assuntos com a seriedade que merecem", declarou.

Poucas semanas depois, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, anunciou a revogação dos vistos de Alexandre de Moraes, aliados e familiares próximos.

Rubio declarou: "A caça às bruxas política do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão abrangente que não só viola direitos básicos dos brasileiros, mas também se estende além das fronteiras do Brasil e atinge os americanos."

As medidas foram divulgadas no mesmo dia em que Moraes determinou restrições contra Jair Bolsonaro, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, a pedido da PGR.

Na ocasião, o ministro afirmou que Jair e Eduardo Bolsonaro estariam atuando conjuntamente para estimular sanções estrangeiras contra agentes públicos brasileiros.

Após a revogação dos vistos, Eduardo comemorou a decisão nas redes sociais. "tem muito mais por vir", disse.

Dias depois, Alexandre de Moraes foi incluído na lista de sanções da Lei Magnitsky, que prevê bloqueio de bens, restrições financeiras e proibição de entrada em território norte-americano.

Em setembro, as sanções foram ampliadas para atingir também a esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes, além da empresa administrada por ela e dos três filhos do casal.

Essa nova rodada de medidas ocorreu após a condenação de Jair Bolsonaro pelo STF. Segundo a acusação, Eduardo Bolsonaro chegou a citar as sanções contra Viviane Moraes como instrumento de pressão em favor da aprovação de uma anistia.