A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou uma nova etapa de fiscalização voltada a plataformas que oferecem conteúdo adulto na internet. A medida ocorre em meio à implementação de novas regras de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e busca reforçar mecanismos de controle de acesso a materiais restritos.
Segundo o governo federal, 18 sites que concentram a maior parte do tráfego desse segmento no Brasil estão sendo monitorados. A ação tem como objetivo avaliar se essas plataformas adotam sistemas eficazes de verificação etária para impedir o acesso de menores de idade.
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Com a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e do Decreto nº 12.880/2026, a ANPD passou a ter papel central na fiscalização de empresas que atuam no ambiente digital, especialmente aquelas que oferecem conteúdos e serviços considerados inadequados para menores.
De acordo com a autarquia, o trabalho inicial é preventivo e busca identificar eventuais falhas de conformidade, além de orientar adequações por parte das plataformas.
Nova legislação reforça proteção de crianças e adolescentes
O ECA Digital estabelece novas obrigações para empresas de tecnologia, incluindo a adoção de mecanismos mais rigorosos de verificação de idade e restrições ao uso de dados de menores para fins comerciais. A norma também determina a remoção de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes.
Outro ponto central da legislação é a proibição da simples autodeclaração de idade, exigindo sistemas mais robustos para acesso a conteúdos restritos, ainda em fase de regulamentação.