O governo federal estuda recorrer à Lei da Reciprocidade Econômica para responder ao novo pacote tarifário anunciado pelos Estados Unidos, que prevê uma sobretaxa adicional de 25% sobre produtos importados do Brasil. As novas cobranças entram em vigor na próxima semana e foram justificadas pela Casa Branca com críticas ao sistema de pagamentos Pix e à atuação da Justiça brasileira em relação às empresas de tecnologia.
A legislação brasileira foi criada justamente para permitir que o país reaja a medidas unilaterais adotadas por governos estrangeiros que afetem a competitividade das exportações nacionais ou interfiram na soberania do Brasil.
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O que prevê a Lei da Reciprocidade?
A norma estabelece mecanismos para que o governo brasileiro adote contramedidas contra países ou blocos econômicos que imponham restrições consideradas prejudiciais aos interesses nacionais.
Entre as medidas previstas estão a limitação da importação de bens e serviços, a suspensão de concessões comerciais e de investimentos, além da possibilidade de restringir obrigações relacionadas aos direitos de propriedade intelectual do país alvo da retaliação.
A aplicação dessas medidas, no entanto, depende do cumprimento de uma série de etapas previstas na própria lei. Antes de qualquer retaliação, o governo deve tentar uma negociação direta com o país responsável pelas restrições e, se necessário, recorrer a organismos multilaterais para buscar uma solução diplomática.
A decisão sobre quais medidas poderão ser adotadas caberá ao Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão vinculado ao Poder Executivo.
Lei surgiu em resposta à política comercial de Trump
A Lei da Reciprocidade foi aprovada pelo Congresso Nacional em abril do ano passado, durante o agravamento da guerra comercial promovida pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
O projeto ganhou prioridade após o governo norte-americano anunciar as primeiras tarifas extras sobre produtos brasileiros, incluindo uma sobretaxa de 10% sobre as exportações em geral e de 25% sobre aço e alumínio, setores nos quais o Brasil figura entre os principais fornecedores do mercado americano.
Após ser aprovada por acordo entre governo e oposição, a proposta foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sem vetos e entrou em vigor após publicação no Diário Oficial da União.
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Governo admite retomar processo
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo chegou a iniciar, em 2025, os procedimentos para aplicar a Lei da Reciprocidade. Segundo ele, o processo foi interrompido após a suspensão de parte das tarifas impostas aos produtos brasileiros, mas poderá ser retomado diante do novo cenário.
De acordo com o ministro, a eventual adoção das contramedidas dependerá de consulta ao presidente Lula e será conduzida com cautela para minimizar os impactos econômicos sobre o Brasil.
A avaliação do governo é que qualquer resposta deve buscar proteger os setores exportadores brasileiros sem ampliar os prejuízos provocados pelo novo aumento das tarifas anunciado pelos Estados Unidos.