Nesta quarta-feira (12/08), a Câmara dos Deputados instalou a comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal no Brasil. A criação do colegiado representa uma nova etapa na tramitação da matéria, que ainda precisará passar pelo plenário da Casa antes de seguir para o Senado.
Durante a reunião de instalação, os deputados elegeram a composição da comissão. Aluísio Mendes foi escolhido presidente, enquanto Guilherme Derrite assumiu a primeira vice-presidência. Benes Leocádio e Sargento Fahur ficaram, respectivamente, com a segunda e a terceira vice-presidências. A relatoria da proposta será conduzida por Mendonça Filho. Como houve chapa única, a eleição ocorreu de forma protocolar.
Conteúdos relacionados:
- Projeto de lei quer proibir radares ocultos e anular multas irregulares
- Discord tem lives suspensas no Brasil após morte de jovem de 13 anos
- "Não tem escolha": professor é investigado por pedir foto nua de aluna
Mesmo com a instalação, a discussão não deve avançar para uma votação durante o período eleitoral. Isso porque um acordo entre os deputados e o presidente da Câmara, Hugo Motta, prevê que a PEC não seja votada durante a campanha eleitoral. A expectativa é que o colegiado promova audiências públicas em setembro e concentre a análise do relatório após as eleições.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho deste ano, por 44 votos a 18. Apresentada originalmente em 2015, a PEC agora deve passar pela comissão especial antes de poder ser submetida à análise dos 513 deputados no plenário.
O texto propõe modificar o artigo 228 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a inimputabilidade penal para menores de 18 anos. Atualmente, adolescentes que praticam condutas previstas como crime são enquadrados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como autores de atos infracionais, ficando sujeitos a medidas socioeducativas.
Quer receber notícias direto no celular? Acesse nosso canal no WhatsApp!
Com o início dos trabalhos da comissão, os deputados terão dez sessões do Plenário para apresentar emendas ao texto original. No total, o colegiado terá até 40 sessões para discutir a proposta, concluir os trabalhos e votar o parecer elaborado pelo relator.
Se o parecer for aprovado na comissão especial, a PEC será encaminhada ao plenário da Câmara. Por se tratar de uma alteração constitucional, a proposta precisará obter o apoio de pelo menos três quintos dos deputados, o equivalente a 308 votos, em dois turnos de votação.
Depois de aprovada pela Câmara, a proposta ainda seguirá para o Senado Federal, onde será novamente analisada e debatida pelos parlamentares. Somente após cumprir todas essas etapas poderá haver uma eventual mudança no artigo 228 da Constituição.