O TikTok foi multado em R$ 153,7 milhões pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por irregularidades no tratamento de informações pessoais de crianças e adolescentes no Brasil. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25/08).
A medida também determina a exclusão de dados coletados de forma irregular e a adoção de um plano de conformidade pela ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pela plataforma no país. Além disso, caso a indicação de um representante legal não seja regularizada em até 60 dias úteis, a empresa terá de apagar os dados pessoais de adolescentes de 13 a 18 anos cadastrados no TikTok.
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A ANPD já investigava o TikTok desde 2024, quando avaliou que crianças conseguiam acessar o aplicativo sem passar pelos mecanismos de verificação de idade. No processo, foram apontadas cinco violações aos artigos 6º e 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo tratamento de informações sem base legal, falhas para impedir o acesso e o cadastro de menores e ausência de mecanismos capazes de comprovar o cumprimento das normas.
"A sanção aplicada corresponde às condutas passadas e ao tratamento de dados realizado sem hipótese legal válida durante o período analisado", disse a ANPD, em nota.
De acordo com a autarquia, a ByteDance poderá reduzir a multa em 25% se renunciar ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e pagar o valor dentro do prazo estabelecido. Nesse caso, a penalidade cairá para R$ 115,3 milhões.
Além da multa, a empresa terá de apresentar, cinco dias úteis após o fim do prazo de 60 dias, um relatório técnico que comprove a exclusão dos dados. O documento deverá conter registros de auditoria dos sistemas e uma declaração assinada pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
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Se considerar as provas insuficientes, a ANPD poderá exigir uma auditoria externa independente. O descumprimento das determinações poderá gerar multa diária de R$ 137 mil, inclusive em relação à comunicação a terceiros que tenham recebido os dados dos adolescentes afetados.
A ByteDance também se comprometeu a reforçar a proteção de menores no TikTok, com configurações de privacidade mais restritivas aplicadas automaticamente a usuários com menos de 16 anos, alterações condicionadas à autorização dos responsáveis, maior supervisão parental e filtros de conteúdo mais rigorosos.
Mudanças no login sem cadastro
Quem acessa a plataforma sem cadastro terá uma experiência limitada, com conteúdos adequados para todas as idades, além da suspensão dos anúncios e da redução na coleta e no tratamento de dados.
Nesse modelo sem cadastro, também ficarão indisponíveis recursos como publicação de conteúdo, comentários, mensagens diretas, interações sociais, transmissões ao vivo e a possibilidade de seguir outros usuários.
Segundo o governo, a medida ocorre em um momento de maior fiscalização sobre a segurança de menores nas plataformas digitais. A atuação da ANPD já levou à suspensão integral de anúncios e à desativação de lives e mensagens diretas nessa modalidade. Além disso, no início desse mês de agosto, o Discord também entrou na mira do governo por falhas nessa área, em um processo separado do TikTok.