A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (02/09), em votação simbólica, o texto-base da PEC da Segurança Pública, proposta encaminhada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Como não houve votação nominal, os votos individuais dos senadores não foram registrados.
Apesar da aprovação, a PEC não deve chegar ao plenário ainda nesta quarta-feira. Isso porque destaques e emendas pendentes ainda precisam ser analisados pela própria CCJ, o que exigirá uma nova sessão antes de a proposta ser liberada para apreciação dos demais senadores.
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O relatório foi apresentado pelo senador Rogério Carvalho nesta terça-feira (1º/09) e trouxe mudanças em relação ao texto que estava em discussão. A principal alteração foi a retirada da previsão de destinar 30% da arrecadação das bets ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
A proposta está entre as prioridades do governo Lula no Congresso, ao lado de medidas como a discussão sobre a escala 6x1 e a redução da chamada “taxa das blusinhas”. A PEC tramita no Senado desde março, após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados e a aprovação do projeto também é associada pelo presidente à possibilidade de recriação do Ministério da Segurança Pública.
Ainda entre as mudanças previstas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, além da atribuição de status constitucional ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Nacional Penitenciário. O texto também prevê uma fonte permanente de recursos para ações de combate ao crime.
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Mesmo com a mudança na arrecadação das bets, Carvalho preservou as bases centrais do texto aprovado pela Câmara, incluindo o endurecimento das punições para integrantes de facções criminosas, a modernização da estrutura policial, o aumento dos investimentos no sistema prisional e a possibilidade de criação de polícias municipais pelas prefeituras.