O fim da escala 6x1 avançou no Senado nesta quarta-feira (02). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê mudanças na jornada de trabalho e aumenta o período de descanso semanal. O texto agora segue para o Plenário do Senado.
A proposta ainda não está valendo. Para virar regra, precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário do Senado. São necessários pelo menos 49 votos favoráveis, o equivalente a três quintos dos 81 senadores, em cada turno.
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Se for aprovada e promulgada, a mudança será gradual. Atualmente, a jornada máxima prevista na Constituição é de 44 horas semanais. O texto estabelece que esse limite será reduzido para 42 horas e, depois, para 40 horas.
Como ficará a jornada?
A primeira mudança acontecerá dois meses após a publicação da eventual Emenda à Constituição. A jornada máxima passará de 44 para 42 horas por semana.
Depois disso, haverá mais um período de transição. Ao completar 14 meses desde a promulgação da emenda, o limite chegará a 40 horas semanais.
A proposta também estabelece uma jornada de até oito horas por dia, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Trabalhador terá dois dias de folga
Outra mudança importante é o aumento do descanso semanal remunerado. A proposta estabelece dois dias de repouso por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
Na prática, a escala padrão deixa de ser a atual 6x1, em que o trabalhador trabalha seis dias e folga um, e passa a considerar cinco dias de trabalho e dois de descanso.
A proposta permite que convenções coletivas estabeleçam formas de compensação do repouso. Nesses casos, deve ser garantida, em média, a existência de dois dias de folga por semana, com pelo menos um dia de descanso a cada sete dias.
O salário vai diminuir?
Não. A redução da jornada deverá ocorrer sem redução salarial. A regra vale para os contratos de trabalho que já estão em vigor e também alcança os pisos salariais.
Quem já trabalha 40 horas semanais ou menos não terá a jornada reduzida novamente. Nesse caso, o trabalhador mantém a carga horária que já possui e passa a contar também com o segundo dia de repouso semanal remunerado.
Todas as profissões terão a mesma escala?
Não necessariamente. A PEC permite que leis estabeleçam regimes diferenciados de jornada e descanso, desde que sejam respeitados os limites constitucionais.
A previsão também contempla situações como a escala 12x36 e atividades essenciais, entre elas saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. A organização dessas jornadas poderá ser definida por regras específicas e por acordos ou convenções coletivas.
O que muda para as empresas?
As empresas terão que adaptar suas jornadas e escalas ao novo limite, caso a PEC seja aprovada. A mudança poderá exigir reorganização de horários, equipes e turnos, principalmente em atividades que funcionam durante toda a semana.
Para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, a proposta prevê que uma lei complementar estabeleça regras de transição específicas. Essas medidas deverão estar condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.
Também há uma regra específica para contratos de prestação de serviços com a administração pública. Nesses casos, a redução da jornada dependerá de um aditamento contratual para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. O aditamento deverá ser feito em até um ano.
Quem pode ficar fora das novas regras?
A PEC prevê uma exceção para empregados que tenham diploma de curso superior e recebam pelo menos 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social. Para esses profissionais, as regras de duração e controle da jornada não serão obrigatórias, salvo se o empregador decidir aplicá-las ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva. O direito aos dois dias de repouso semanal, porém, permanece.
As novas regras de duração e controle da jornada também não se aplicam aos servidores públicos dos municípios, estados, Distrito Federal e União.
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Quando a escala 6x1 pode acabar?
A escala 6x1 não acaba imediatamente com a aprovação da PEC pela CCJ. O texto ainda precisa passar pelo Plenário do Senado em dois turnos.
Se for aprovado e promulgado, os dois dias de descanso e a jornada de 42 horas começarão a valer dois meses depois. A jornada máxima chegará a 40 horas após 14 meses da promulgação.
Até que todo esse processo seja concluído, as regras atuais continuam valendo, incluindo a possibilidade de jornada de até 44 horas semanais e a escala 6x1 dentro das regras trabalhistas atuais.