O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei de Goiás que permitia a extração e o beneficiamento do amianto crisotila exclusivamente para exportação.
O entendimento da Corte considera que a exploração do mineral não é compatível com as normas de proteção à saúde e ao meio ambiente. Segundo o STF, o amianto crisotila é reconhecidamente cancerígeno e não existem níveis considerados seguros de exposição ao produto.
A atividade já é proibida no Brasil para fabricação e comercialização de produtos destinados ao mercado interno desde decisões do Supremo tomadas em 2017. Na ocasião, a Corte também declarou inconstitucional a norma federal que autorizava a exploração, industrialização, comercialização e distribuição do amianto crisotila.
Exploração em Goiás
A legislação estadual questionada permitia a continuidade da atividade na cidade de Minaçu, em Goiás, desde que a produção fosse destinada exclusivamente ao mercado externo. A norma foi contestada no STF pela Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho.
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Embora a inconstitucionalidade da lei goiana tenha sido reconhecida, os ministros também analisaram como e quando a decisão deveria produzir efeitos. O debate levou em consideração os impactos econômicos e sociais que o encerramento da atividade pode provocar no município.
Em decisão recente, o STF rejeitou uma proposta para adiar os efeitos do julgamento, por não ter sido alcançado o quórum necessário. A Corte manteve, assim, a declaração de inconstitucionalidade da legislação que autorizava a exploração do mineral para exportação.
Riscos do amianto
A decisão do STF também considera os riscos associados à exposição ao amianto. O mineral está relacionado a doenças graves e é reconhecido pela comunidade científica internacional como cancerígeno.
Em julgamentos anteriores, o Supremo destacou que não há uma forma considerada segura de utilização do amianto crisotila e que existem alternativas para substituição do material.
A discussão sobre o encerramento da atividade envolve principalmente a mina localizada em Minaçu, que concentra a produção de amianto no país. O caso também evidencia o conflito entre a proteção à saúde e ao meio ambiente e os impactos econômicos decorrentes do fechamento da atividade.