O governo federal deixou para depois do segundo turno das eleições o envio ao Congresso Nacional da proposta que vai definir as alíquotas do Imposto Seletivo, previsto na reforma tributária. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou a decisão nesta quinta-feira (8), após a conclusão de um acordo com os segmentos econômicos que serão atingidos pela nova cobrança.
A definição das alíquotas é uma etapa importante para a implantação do tributo, conhecido popularmente como “imposto do pecado”. A medida prevê uma cobrança sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com o objetivo de desestimular o consumo desses itens.
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Entre os setores que poderão ser alcançados estão os de cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, aeronaves, embarcações, bens minerais e apostas esportivas. A proposta do governo é preservar a carga tributária atualmente aplicada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos segmentos que passarão a recolher o Imposto Seletivo.
Cobrança não deve começar em janeiro
O adiamento tem consequências para o calendário de implementação da reforma. Como a medida precisava ter sido encaminhada até 2 de outubro para permitir a cobrança a partir de 1º de janeiro de 2027, o prazo não foi cumprido.
A legislação exige um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma que institui ou aumenta o tributo e o início da cobrança. Por isso, a arrecadação poderá começar somente no fim de janeiro ou no início de fevereiro, dependendo da data de publicação e das regras aplicáveis.
A postergação também afeta a previsão de receitas do governo para o próximo ano. Estimativas divulgadas pela imprensa apontam que o atraso pode representar uma perda de R$ 3,82 bilhões em arrecadação no início de 2027.
Governo defende mudanças na tributação
Além do Imposto Seletivo, Durigan defendeu a continuidade da reforma tributária sobre o consumo e rebateu críticas ao split payment, mecanismo que prevê o recolhimento dos tributos no momento da transação financeira.
Segundo o ministro, a implantação será gradual e começará de forma opcional nas operações entre empresas. Pequenos negócios que vendem diretamente ao consumidor final não serão atingidos inicialmente por essa etapa do sistema.
O governo também prevê oferecer linhas de crédito e promover ajustes nas regras para ajudar empresas a se adaptarem às mudanças, caso sejam identificadas dificuldades durante a transição.
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Outro ponto defendido por Durigan é o fim da substituição tributária em determinadas operações. Nesse modelo atual, uma empresa pode antecipar o recolhimento de impostos relativos a etapas posteriores da cadeia produtiva. Com a reforma, a expectativa é que cada participante recolha o tributo correspondente à própria operação.