A tentativa da Stake Brasil de continuar operando no mercado brasileiro de apostas sofreu um novo revés, nesta sexta-feira (9). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) suspendeu a decisão judicial que permitia à empresa manter suas atividades temporariamente, após um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

A autorização havia sido concedida pela Justiça Federal em São Paulo e permitia que a plataforma continuasse funcionando até 25 de outubro. Com a nova decisão, assinada pelo presidente do TRF3, desembargador Johonsom Di Salvo, a empresa perde o respaldo dessa liminar para permanecer em atividade.

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O impasse ocorre após o governo federal editar uma medida provisória que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas e jogos on-line no país. A determinação estabeleceu a retirada dos sites e aplicativos do ar, além de regras para a devolução dos saldos mantidos pelos usuários.

Ao analisar o recurso da AGU, o presidente do TRF3 considerou que permitir o funcionamento de apenas uma empresa, enquanto as demais estavam sujeitas às restrições, criaria uma diferença de tratamento capaz de comprometer a aplicação da política pública.

O entendimento foi de que uma exceção concedida individualmente poderia prejudicar a execução das medidas adotadas pelo governo para interromper o mercado de apostas on-line.

A decisão reverte, portanto, a autorização provisória que havia beneficiado a Stake Brasil. A discussão judicial, porém, faz parte de uma controvérsia mais ampla sobre a validade das restrições estabelecidas pela medida provisória.

Proibição também é questionada no STF

A medida do governo federal é contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) por entidades que representam empresas do setor. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apresentaram pedidos para derrubar as regras que impedem a exploração e a publicidade das apostas on-line.

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Os questionamentos estão sob a relatoria do ministro do STF, Luiz Fux. A discussão envolve a legalidade e a constitucionalidade das restrições impostas ao mercado.