A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 pelo Senado Federal, nesta quarta-feira (14), abre uma nova etapa de discussões sobre a organização do trabalho no Brasil. Embora o texto estabeleça a jornada máxima de 40 horas semanais, dois dias de repouso remunerado e a proibição de redução salarial, sindicatos e empresas poderão negociar como essas mudanças serão aplicadas em cada categoria profissional.

A negociação coletiva terá papel importante, principalmente na distribuição das horas trabalhadas, na organização das folgas e na adaptação das escalas às necessidades de cada atividade econômica. Isso significa que trabalhadores do comércio, supermercados, restaurantes, hotéis e outros setores poderão ter regras operacionais diferentes, desde que sejam respeitados os direitos garantidos pela Constituição.

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A PEC foi aprovada pelo Senado sem alterações em relação ao texto que passou pela Câmara dos Deputados. O próximo passo será a promulgação pelas Mesas das duas Casas do Congresso Nacional, seguida da publicação no Diário Oficial da União (DOU). A partir da publicação, começará a contagem do prazo de transição de 14 meses previsto para a implementação integral das mudanças.

Qual será o papel dos sindicatos na mudança da escala 6x1?

Os sindicatos poderão negociar com as empresas a maneira como as novas regras serão incorporadas às jornadas de trabalho. A função será estabelecer condições que permitam cumprir os limites constitucionais, considerando as particularidades de cada categoria, sem retirar os direitos assegurados aos trabalhadores.

Na prática, as negociações poderão tratar da distribuição dos dias trabalhados, da definição das folgas, da compensação de horários e dos ajustes necessários para adequar as jornadas aos novos limites semanais. Em setores que funcionam todos os dias, por exemplo, os sindicatos poderão discutir alternativas para organizar as equipes sem interromper as atividades e, ao mesmo tempo, garantir os dois dias de repouso remunerado.

Essas negociações poderão resultar em convenções coletivas, que estabelecem condições para uma categoria profissional em determinada base territorial, ou em acordos coletivos, firmados entre uma empresa e o sindicato dos trabalhadores. Os instrumentos deverão respeitar as garantias constitucionais, incluindo a jornada máxima prevista para cada etapa da transição e a manutenção dos salários.

O que sindicatos e empresas poderão negociar?

A PEC permite que acordos e convenções coletivas organizem a aplicação das novas regras, especialmente no que diz respeito à distribuição das horas e dos descansos. A negociação não poderá eliminar o direito às duas folgas remuneradas nem manter uma jornada superior ao limite constitucional aplicável, mas poderá definir como esses direitos serão cumpridos na rotina de cada empresa.

Entre os principais pontos que poderão ser discutidos estão:

• Distribuição da jornada semanal: definição dos dias e horários de trabalho para cumprir o limite de horas previsto em cada etapa da transição.
• Organização das folgas: estabelecimento de escalas que garantam dois dias de repouso remunerado, considerando o funcionamento da empresa e as características da atividade.
• Compensação de horários: definição de mecanismos para distribuir as horas trabalhadas ao longo da semana, respeitando os limites legais.

Jornadas diárias durante a transição: acordos poderão permitir jornadas superiores a oito horas por dia durante o período em que o limite semanal será de 42 horas, desde que respeitadas as condições previstas na PEC e na negociação coletiva.

Regimes especiais de descanso: em situações excepcionais, negociação coletiva poderá prever a compensação das folgas ao longo do mês, observando a média de dois dias de repouso por semana e a garantia de pelo menos uma folga a cada período máximo de sete dias.

A possibilidade de negociação será especialmente relevante para atividades que precisam manter equipes em funcionamento contínuo. A forma de organizar as escalas poderá variar, mas não poderá contrariar os limites constitucionais nem resultar em redução salarial.

Como poderá funcionar a negociação entre sindicatos e empresas?

A aplicação das novas regras poderá exigir que empresas e sindicatos revisem as escalas existentes e avaliem a necessidade de reorganizar turnos, horários e equipes. O processo poderá começar com o levantamento das jornadas atualmente praticadas, seguido da identificação dos ajustes necessários para cumprir os novos limites.

Em um supermercado que funciona todos os dias, por exemplo, a empresa poderá negociar com o sindicato uma escala que distribua os trabalhadores entre diferentes turnos e dias de folga. O objetivo seria garantir os dois dias de repouso remunerado sem comprometer o atendimento aos clientes. A solução dependerá da atividade, do número de empregados e das condições estabelecidas no acordo coletivo, sempre respeitando as garantias constitucionais.

Em restaurantes, hotéis e empresas de serviços, as negociações poderão considerar períodos de maior movimento, funcionamento aos fins de semana e necessidade de equipes em horários específicos. Sindicatos e empregadores poderão discutir a organização dos turnos e a distribuição das folgas, desde que não utilizem esses ajustes para afastar os direitos assegurados aos trabalhadores.

Já nas empresas que adotam jornadas próximas do limite semanal, a redução progressiva poderá exigir uma revisão dos horários de entrada e saída, dos dias trabalhados e dos mecanismos de compensação. As negociações poderão definir soluções específicas para cada atividade, mas não poderão substituir os limites constitucionais por condições menos favoráveis aos empregados.

O que acontece se sindicatos e empresas não chegarem a um acordo?

A ausência de acordo não impedirá a aplicação das garantias previstas na PEC. Os limites constitucionais de jornada e descanso deverão ser respeitados independentemente de uma negociação coletiva, e as empresas não poderão deixar de conceder os direitos previstos sob a justificativa de que não houve consenso com os sindicatos.

A diferença estará nas possibilidades de organização do trabalho. Sem um instrumento coletivo que autorize determinadas condições excepcionais, a empresa deverá observar diretamente as regras constitucionais e a legislação aplicável, sem presumir que poderá utilizar mecanismos especiais de compensação ou ampliar a jornada diária nas condições reservadas à negociação coletiva.

O texto também prevê que cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras deixarão de produzir efeitos dois meses após a publicação da emenda constitucional. Por isso, sindicatos e empresas deverão avaliar os instrumentos em vigor e identificar quais disposições precisarão ser ajustadas.

Será necessário esperar a data-base para negociar as mudanças?

A PEC não condiciona a aplicação das novas regras à data-base das categorias profissionais nem à conclusão de um dissídio coletivo. O cronograma será contado a partir da publicação da emenda constitucional, independentemente do calendário anual de negociação de cada sindicato.

Isso significa que empresas e representantes dos trabalhadores poderão precisar discutir adaptações antes da próxima data-base. O texto estabelece que, dois meses após a publicação, deixarão de produzir efeitos as cláusulas de acordos e convenções coletivas sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado que forem incompatíveis com a emenda.

A negociação coletiva continuará sendo um instrumento importante para organizar as escalas, mas não poderá ser utilizada para adiar indefinidamente a aplicação dos direitos constitucionais. Se houver necessidade de ajustar os instrumentos coletivos, as partes deverão considerar os prazos previstos na proposta.

Quando começam as negociações e a implementação?

A PEC ainda precisa ser promulgada e publicada oficialmente. Somente depois da publicação começará a contagem do período de transição de 14 meses.

Dois meses após a publicação, a jornada máxima semanal cairá de 44 para 42 horas, e os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de repouso remunerado por semana. Após mais 12 meses, o limite chegará a 40 horas semanais, mantido o máximo normal de oito horas diárias, ressalvadas as possibilidades de ajuste previstas no texto.

Durante esse período, sindicatos e empresas poderão negociar a adaptação das escalas e a distribuição dos horários. Se a publicação ocorrer em novembro de 2026, por exemplo, a primeira etapa deverá começar em janeiro de 2027, enquanto a jornada de 40 horas semanais deverá entrar em vigor em janeiro de 2028. As datas são estimativas e dependerão da publicação efetiva da emenda.

A proposta também prevê medidas transitórias que poderão ser estabelecidas por lei complementar para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego. Empresas que prestam serviços ao poder público e possuem contratos em vigor na data da publicação terão prazo de até um ano para se adaptar às novas condições, conforme as disposições previstas no texto.

Salários não poderão ser reduzidos

Apesar da possibilidade de negociação sobre a organização das jornadas, a PEC proíbe que a redução da carga horária resulte em diminuição salarial, seja nominal ou proporcional. A garantia alcança os contratos em vigor e os pisos salariais das categorias profissionais.

Assim, sindicatos e empresas poderão discutir como distribuir as horas e organizar os períodos de descanso, mas não poderão negociar a retirada dessa proteção constitucional. O objetivo é permitir a adaptação das atividades econômicas sem transferir aos trabalhadores o custo da redução da jornada por meio de cortes salariais.

A aprovação da PEC inicia, portanto, uma etapa em que as negociações coletivas poderão ser decisivas para definir como cada setor reorganizará suas escalas. Os sindicatos terão a função de representar os trabalhadores nas discussões, enquanto as empresas deverão ajustar suas operações às novas exigências. Os acordos poderão definir a forma de cumprimento das regras, mas os direitos previstos na Constituição deverão ser respeitados por todos.