O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (21), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o uso de parte das emendas parlamentares obrigatórias para financiar a gratuidade do transporte público coletivo urbano. A medida pode viabilizar a tarifa zero aos fins de semana e feriados.
A proposta estabelece que, pelo menos, 26,8% dos recursos anuais destinados às emendas parlamentares individuais e de bancada sejam direcionados ao custeio do transporte gratuito. O texto também determina que os valores sejam repassados aos estados, municípios e demais entes responsáveis pelos serviços, sem comprometer as verbas destinadas à saúde pública.
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Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Com a aplicação da regra proposta, aproximadamente R$ 12 bilhões poderão ser destinados ao financiamento da gratuidade no transporte coletivo.
De acordo com o governo, a iniciativa pretende facilitar o deslocamento da população para o trabalho, os serviços públicos, as atividades culturais e as opções de lazer. A medida também busca reduzir o impacto financeiro das passagens no orçamento das famílias, especialmente diante da perspectiva de ampliação do descanso semanal com o fim da escala 6x1.
Durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a proposta e destacou o peso das despesas com transporte para os trabalhadores que precisam sair de casa nas primeiras horas da manhã.
Lula afirmou que a gratuidade é uma reivindicação antiga de movimentos sociais e de pessoas que comprometem parte significativa do salário com as passagens. O presidente também disse que a iniciativa poderá ser ampliada futuramente, caso a experiência apresente resultados positivos.
Na avaliação do governo, garantir transporte gratuito nos dias de descanso pode ampliar as possibilidades de convivência familiar, lazer e cuidados com a saúde, além de favorecer o acesso da população a diferentes espaços da cidade.
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Os efeitos da proposta sobre a destinação dos recursos estão previstos para começar com a Lei Orçamentária Anual de 2027. A justificativa apresentada pelo governo sustenta que a medida não aumentará as despesas primárias nem comprometerá a meta fiscal, uma vez que os valores serão redistribuídos dentro do limite de emendas parlamentares obrigatórias já previsto na Constituição.