A Prefeitura de Belém publicou uma nova lei que amplia a proteção aos animais e especifica condutas consideradas maus-tratos. A medida, em vigor desde 21 de janeiro de 2026, atualiza normas de 2016 e detalha situações que agora são passíveis de multa.

A Lei nº 10.271, publicada no Diário Oficial do Município em 21 de janeiro, alterou normas municipais sobre proteção animal. O texto estabelece penalidades para quem maltratar bichos e especifica ações que antes não constavam na legislação.

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A gestão municipal reforçou ações de combate à crueldade contra animais desde o início do mandato.

Campanhas de conscientização, fiscalização e medidas de proteção fazem parte da estratégia para garantir respeito aos direitos dos bichos.

O que mudou na legislação?

A atualização da lei considera maus-tratos diversas práticas que antes não eram explicitamente mencionadas. As multas variam de R$ 1.500 a R$ 2.000 e podem chegar a R$ 3.000 em situações mais graves.

As novas condutas proibidas incluem:

• Confinar, prender, cercar ou isolar o animal de forma inadequada, o que impede a livre locomoção;
• Acorrentar o bicho, seja por período curto ou longo, mesmo sem risco imediato à saúde;
• Aprisionar continuamente o animal a objetos fixos, o que impossibilita movimentação natural;
• Usar focinheiras ou instrumentos de contenção que causem sofrimento ou sejam inadequados ao bem-estar.

A legislação prevê exceções para abrigos de animais e suas baias, desde que o uso não prejudique os bichos.

Multas mais altas para casos graves

Casos considerados mais graves recebem penalidades maiores. Abandono de animais doentes, atropelamento com fuga do local e bichos deixados em imóveis fechados podem gerar multa de até R$ 3.000.

O procurador-geral adjunto do Município, Alex Potiguar, afirmou que a atualização representa avanço na proteção animal.

"Já existia uma lei que previa multa para atos de crueldade, mas agora acrescentamos situações que não estavam previstas. O objetivo é proteger os animais e garantir que crimes de maus-tratos sejam punidos", disse.

Fiscalização mais eficiente

Com as mudanças, os órgãos de fiscalização terão mais clareza sobre quais ações configuram maus-tratos. A população também passa a conhecer melhor os limites legais em relação ao trato com animais

A medida fortalece a proteção e o bem-estar dos bichos no município. A expectativa é que a especificação das condutas proibidas facilite a punição de quem comete crueldade contra animais.