Contribuintes do Pará têm até esta sexta-feira (27) para aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Prorefis) 2025. A iniciativa permite a quitação de débitos com redução de multas e juros, conforme regras estabelecidas pela Secretaria da Fazenda do Pará (Sefa).
Instituído pela Lei 11.282/2025, o programa contempla débitos com fatos geradores até 31 de março de 2025. Estão incluídos valores relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), além da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais e da Taxa de Fiscalização sobre Recursos Hídricos.
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O pagamento em cota única garante redução de até 95% sobre multas e juros, desde que efetuado até o prazo final. Também é possível parcelar os débitos em até 60 vezes, com descontos que variam de 75% a 50%, conforme o número de parcelas escolhido. A adesão e o pagamento da primeira parcela ou da cota única devem ser realizados até 27 de fevereiro.
De acordo com a Sefa, até o dia 22 deste mês, o programa registrou mais de 15 mil adesões. O secretário da Fazenda, René Sousa Júnior, informou que tanto empresas quanto pessoas físicas podem participar da regularização, incluindo contribuintes com débitos de IPVA.
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A adesão deve ser feita exclusivamente pelo Portal de Serviços da Sefa, mediante autenticação com certificado digital, login e senha cadastrados ou conta gov.br. Informações adicionais podem ser obtidas pelo call center 0800-725-5533, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, ou pelo chat disponível no site oficial da secretaria.