O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é claro no artigo 241-B ao descrever que são considerados crimes os atos de adquirir, possuir ou armazenar material que contenha qualquer forma de registro de sexo ou pornografia envolvendo crianças ou adolescentes.
Desse modo, quem praticar o ato ilícito está sujeito a pena de reclusão de 1 a 4 anos, e multa. Recentemente, o projeto que visa aumentar a pena para 8 anos para quem registrar, vender e expor pornografia infantil, foi aprovado pela Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
Nesta quinta-feira (14) a Polícia Civil do Pará por meio da Delegacia Especializada de Atendimento à Criança e ao Adolescente (Deaca) e com o apoio da Polícia Científica cumpriu mandado de busca e apreensão, e prendeu um homem em flagrante por armazenamento de material pornográfico infantil.
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Os agentes se deslocaram até o bairro da Marambaia, em Belém e prenderam o homem em sua residência pelos crimes de adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou putra forma de registro que contenha cena de sexo explícito e material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, conforme o ECA.
No celular do investigado foram encontrados diversos materiais pornográficos infantojuvenis. Ao perceber a chegada dos policiais ele ainda tentou apagar os arquivos do celular, porém não conseguiu. Além disso também foram encontradas diversas caixas de remédios. Todo o material foi apreendido e encaminhado para exame pericial.
O homem foi encaminhado à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), onde permanecerá à disposição da Justiça.
De acordo com a delegada titular da Deaca Santa Casa, Danielle Ambrósio, o investigado exibia o material para clientes em via pública e reforçou a importância da atuação da polícia para coibir essa prática criminosa.
"Recebemos a denúncia de que o investigado recebia menores de idade na residência dele, armazenava material de pornografia infantojuvenil e mostrava livremente para clientes da banca de vendas dele, em via pública. Diante disso, iniciamos a busca e apreensão domiciliar na residência do indivíduo, onde foi constatada a veracidade da denúncia. Essa ação demonstra a importância da população na repressão a crimes sexuais contra crianças e adolescentes, realizando denúncias que são sempre apuradas com afinco pela Polícia Civil", informou.