O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que tratam do reajuste salarial e da reestruturação de gratificações para servidores do Legislativo Federal. Parte dos dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional foi vetada.
Os textos foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18) como as leis nº 15.349, 15.350 e 15.351, referentes à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Vetos atingem pagamentos acima do teto
Entre os pontos vetados estão dispositivos que poderiam resultar em remuneração superior ao teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Também foram barradas regras que previam aumentos escalonados para os anos de 2027, 2028 e 2029, além de pagamentos retroativos de despesas continuadas.
Outro trecho vetado tratava da criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em indenização por atividades extraordinárias, como sessões noturnas e plantões. O presidente também rejeitou mudanças na forma de cálculo semestral de aposentadorias e pensões.
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Segundo comunicado da Presidência da República, a sanção parcial mantém a recomposição salarial prevista para 2026 e retira dispositivos considerados incompatíveis com a Constituição e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que foi mantido nas novas leis
As normas preservam a recomposição remuneratória para 2026 nas três estruturas do Legislativo. Também foi instituída uma gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, com variação entre 40% e 100% do maior vencimento básico. O pagamento está sujeito ao teto constitucional e substitui gratificação anterior.
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No caso do TCU, as mudanças incluem ampliação de cargos, alteração nos níveis de funções de confiança e exigência de nível superior para essas funções. As carreiras efetivas das três instituições passam a ser reconhecidas como típicas de Estado.