O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou, nesta sexta-feira (24), um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que restringiu o recebimento de visitas durante o cumprimento da prisão domiciliar. A defesa questiona as limitações impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, argumentando que as medidas extrapolam os limites previstos na legislação e ferem direitos constitucionais relacionados à liberdade de pensamento e manifestação.
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O recurso foi protocolado uma semana após Moraes determinar que Bolsonaro ficasse proibido de receber visitas por 30 dias. A medida foi adotada depois que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) divulgou nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente. Bolsonaro está impedido de utilizar a internet, inclusive por intermédio de terceiros.
Na mesma decisão, o ministro também proibiu o ex-presidente de receber visitas com finalidade político-eleitoral até o encerramento das eleições de outubro. Além disso, Bolsonaro ficou impedido de divulgar manifestos de caráter político-eleitoral, ainda que por meio de terceiros ou qualquer outro canal de divulgação.
No documento encaminhado ao STF, a defesa sustenta que as restrições impostas vão além do que foi determinado na condenação e não encontram respaldo na legislação ou na Constituição. Os advogados afirmam que a decisão amplia de forma indevida os limites da execução penal, transformando-a em um mecanismo de restrição ideológica incompatível com as garantias constitucionais.
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Bolsonaro foi condenado, no ano passado, a 27 anos e três meses de prisão no processo que investigou a trama golpista. Após passar por uma cirurgia, ele obteve autorização para cumprir a pena em prisão domiciliar. Atualmente, o ex-presidente segue em recuperação de uma pneumonia bacteriana.